Confira os Projetos de Lei aprovados durante a 7ª e 8ª Sessões Extraordinárias

http://www.itajuba.cam.mg.gov.br/noticias.php?id=14411

A Câmara Municipal de Itajubá aprovou quatro Projetos de Lei, durante a 7ª e 8ª Sessões Extraordinárias. A seguir, entenda um pouco mais sobre eles:

Projeto de Lei Nº 4644/2022: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Itajubá para o exercício de 2023 e dá outras providências, de autoria do Prefeito. O Projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes.

Projeto de Lei Nº 4645/2022: Altera Dispositivo do Plano Plurianual de Ação Governamental 2022-2025, de autoria do Prefeito. O Projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes.

Projeto de Lei Nº4651/2022: Autoriza o Município de Itajubá a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências, de autoria do Prefeito. O Projeto foi aprovado por sete votos.

Projeto Lei Complementar Nº 124/2022: Altera a Lei Complementar nº 67, de 28 de dezembro de 2011, para reajustar o vencimento inicial das carreiras do Grupo Operacional da Prefeitura Municipal de Itajubá; para extinguir o Grupo de Apoio Administrativo I da Prefeitura Municipal de Itajubá e para promover o reenquadramento das carreiras de Agente Administrativo e Monitor de Esportes e Recreação da Prefeitura Municipal de Itajubá, de autoria do Prefeito. O Projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes. 

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