Confira os Projetos de Lei aprovados durante a 27ª Sessão Ordinária

http://www.itajuba.cam.mg.gov.br/noticias.php?id=14478

A Câmara Municipal de Itajubá aprovou 2 Projetos de Lei, durante a 27ª Sessão Ordinária. A seguir, entenda um pouco mais sobre eles:

Projeto de Lei Nº 4634/2022: De autoria dos vereadores Marcelo Krauss, Rafael Rodrigues e Markinhu Meireles, declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Santuário Jardim de São Francisco, e dá outras providências.

Art.1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Santuário Jardim de São Francisco, instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede neste Município. 

Projeto de Lei Nº 4628/2022: De autoria da vereadora Andressa do Coletivo, altera dispositivos da Lei 2.498/2003 acerca da utilização do transporte coletivo pelos estudantes do município de Itajubá e dá outras providências.

Art. 1º O Parágrafo único do artigo 17º da Lei 2.498 de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 

§ 1º Aos estudantes será concedida a redução de 50% (cinquenta por cento) no preço das passagens, sendo permitida a utilização em horário integral do cartão de estudante.

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