Confira o Projeto de Lei aprovado durante a 35ª Sessão Ordinária

A Câmara Municipal de Itajubá aprovou um Projeto de Lei, durante a 35ª Sessão Ordinária. A seguir, entenda um pouco mais sobre ele: 

Projeto de Lei Nº 4653/2022: De autoria do vereador Robson Vaz,  estabelece a obrigatoriedade do uso de sistema de rastreamento em veículos oficiais e dá outras providências. 

Segundo o Artigo 3º, o Projeto prevê que os dados sobre o uso de veículos oficiais deverá ser de conhecimento público, na forma da Lei nº 12.527, de 2011 (Lei de acesso à informação).

Os dados serão obtidos por um rastreador que utiliza da tecnologia do GPS (posicionamento global por satélite). Além disso, essa medida auxiliará na diminuição das despesas com combustível e com manutenção dos veículos.

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