Ordem do Dia: confira a pauta da 29ª Sessão Ordinária

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LEITURA DE PARECER

Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 518/2021
Assunto
: Substitutivo 01 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 518/2021 – Denomina “CLEBER DAVID” a Avenida do Contorno, localizada no Condomínio Residencial do Ipê, Bairro Santa Rosa, neste Município.
Autoria: Marcelo Krauss Rezende – PROGRESSISTAS

Projeto de Decreto Legislativo Nº 527/2022
Assunto
: Denomina PRAÇA MARIETA RIBEIRO DA CRUZ a Praça localizada na Rua José Aldano Matos, no Loteamento Bela Vista, no Bairro Medicina, neste Município.
Autoria: Kener Augusto Maia – PL

Projeto de Decreto Legislativo Nº 530/2022
Assunto
: Denomina “RUA MARIA JOSÉ RIBEIRO GONÇALVES”, a Rua Projetada “5” do Loteamento Residencial Olhos D’água, Matrícula Nº47.806, no Bairro Pinheirinho, neste Município.
Autoria: Sebastião Silvestre da Costa – MDB

PRIMEIRO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SIMBÓLICA 

Projeto de Lei Nº 4614/2022
Assunto
: Dispõe sobre a proibição de censura nos meios de comunicação digitais no âmbito da Administração Municipal, notadamente nas redes sociais oficiais, e dá outras providências.
Autoria: Andressa Daiany da Silva Arantes – PT
Quórum: Maioria simples

SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SIMBÓLICA

Projeto de Lei Nº 4561/2021
Assunto
: Dispõe sobre as normas para realização de rodeios no âmbito do município de Itajubá/MG, priorizando o bem-estar animal, suplementando a legislação federal vigente e dá outras providências.
Autoria: Rafael Henrique Rodrigues – UNIÃO, Francisco Raimundo Pereira – PTB
Quórum: Maioria simples

ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SIMBÓLICA

Parecer Final da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Assunto
: Parecer final da suposta infringência ao Código de Ética e Decoro Parlamentar do Vereador Rodrigo Sampaio Melo – REPUBLICANOS, em razão da Representação de autoria do Vereador Robson Vaz de Lima – PSDB.
Autoria: Rafael Henrique Rodrigues – UNIÃO, Marcus Vinícius Meireles de Barros Dias – PSD, Sílvio César Vieira – PV
Quórum: Maioria simples

Requerimento Nº 199/2022
Assunto
: Requer ao Prefeito informações referentes aos trabalhos desenvolvidos para a promoção da dignidade da mulher.
Autoria: Rafael Henrique Rodrigues – UNIÃO, Marcus Vinícius Meireles de Barros Dias – PSD, Rita de Cássia Carneiro Maciel – REPUBLICANOS
Quórum: Maioria simples

Requerimento Nº 200/2022
Assunto
: Requer ao Prefeito informações sobre o Plano de Mobilidade Urbana.
Autoria: Andressa Daiany da Silva Arantes – PT
Quórum: Maioria simples

Requerimento Nº 201/2022
Assunto
: Requer ao Prefeito informações referentes ao Campo da Vila Olímpica no bairro Rebourgeon.
Autoria: Andressa Daiany da Silva Arantes – PT
Quórum: Maioria simples

Requerimento Nº 202/2022
Assunto
: Requer ao Prefeito informações referentes ao Piso Salarial para Profissionais da Enfermagem.
Autoria: Rafael Henrique Rodrigues – UNIÃO
Quórum: Maioria simples

Requerimento Nº 203/2022
Assunto
: Requer ao Prefeito informações referentes à Guarda Civil Municipal.
Autoria: Pedro Renó Gama – PV
Quórum: Maioria simples

Requerimento Nº 204/2022
Assunto
: Requer ao Prefeito informações referentes ao Oficio nº 152/SEMUG/2022.
Autoria: Pedro Renó Gama – PV
Quórum: Maioria simples

Requerimento Nº 205/2022
Assunto
: Requer ao Prefeito informações referentes ao contrato firmado entre a COPASA e o Município de Itajubá.
Autoria: Pedro Renó Gama – PV
Quórum: Maioria simples

Requerimento Nº 206/2022
Assunto
: Requer ao Prefeito informações referentes aos veículos da Prefeitura.
Autoria: Pedro Renó Gama – PV
Quórum: Maioria simples

Requerimento Nº 207/2022
Assunto
: Requer ao Prefeito informações referentes ao Festival Aitataka.
Autoria: Pedro Renó Gama – PV
Quórum: Maioria simples

Requerimento Nº 208/2022
Assunto
: Requer ao Prefeito cópia do processo administrativo que foi aberto no Conselho Municipal de Saúde.
Autoria: Pedro Renó Gama – PV
Quórum: Maioria simples

Requerimento Nº 209/2022
Assunto
: Requer ao Prefeito informações e documentos referentes ao Contrato n°094/2021.
Autoria: Pedro Renó Gama – PV
Quórum: Maioria simples

Requerimento Nº 210/2022
Assunto
: Requer ao Prefeito informações referentes à Secretaria de Desenvolvimento Social.
Autoria: Robson Vaz de Lima – PSDB
Quórum: Maioria simples

Giro da Semana: Fique por dentro de tudo o que aconteceu na Câmara Municipal de Itajubá

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ACOMPANHE O RESUMO DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA

Em Primeiro Turno de Discussão e Votação Simbólica, foram votados os seguintes Projetos:

Projeto de Lei Nº 4561/2021: De autoria dos vereadores Rafael Rodrigues e Chiquinho do Euzébio, dispõe sobre as normas para realização de rodeios no âmbito do município de Itajubá/MG, priorizando o bem-estar animal e suplementando a legislação federal vigente.

Projeto de Lei Nº 4620/2022: De autoria dos vereadores Marcelo Krauss e Silvio Vieira, dispõe sobre a regulamentação do uso dos Veículos de Tração Animal no perímetro urbano do Município de Itajubá.

Projeto de Lei Nº 4646/2022: De autoria do vereador Dr. Kener Maia, dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), ou sistema que integre e supra essa função em todas as agências bancárias do Município de Itajubá.

Projeto de Lei Nº 4647/2022: De autoria da vereadora Andressa do Coletivo, institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Itajubá, o Dia de Enfrentamento à Violência Política de Gênero.

REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL

A Comissão se reuniu nesta quinta-feira (04), para discutir e votar o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo 518/2021, de autoria do vereador Marcelo Krauss, que denomina “CLEBER DAVID” a Avenida do Contorno, localizada no Condomínio Residencial do Ipê, Bairro Santa Rosa, neste Município.

REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL

A Comissão se reuniu nesta quinta-feira (04), para discutir e votar os seguintes Projetos:

  • Projeto de Decreto Legislativo Nº 527/2022: De autoria do vereador Dr. Kener Maia, denomina  PRAÇA MARIETA RIBEIRO DA CRUZ a Praça localizada na Rua José Aldano Matos, no Loteamento Bela Vista, no Bairro Medicina, neste Município.
  • Projeto de Decreto Legislativo Nº 530/2022: De autoria do vereador Sebastião Silvestre, denomina “RUA MARIA JOSÉ RIBEIRO GONÇALVES”, a Rua Projetada “5” do Loteamento Residencial Olhos D’água, Matrícula Nº47.806, no Bairro Pinheirinho, neste Município.

Confira o Projeto de Lei aprovado durante a 28ª Sessão Ordinária

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A Câmara Municipal de Itajubá aprovou um Projetos de Lei, durante a 28ª Sessão Ordinária. A seguir, entenda um pouco mais sobre ele:

Projeto de Lei Nº 4646/2022: De autoria do vereador Dr. Kener Maia, dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), ou sistema que integre e supra essa função em todas as agências bancárias do Município de Itajubá.

Art. 3° O Intérprete presencial ou o Sistema atenderá todos aqueles que por deficiência auditiva, necessitarem da sua interpretação utilizando a Língua
Brasileira de Sinais, em local de fácil acesso e com sinalização de indicação.

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Port. 069 – Marcus Vinicius e Wagner Rafael

PortariaVer/ServSaídaChegadaCidadeDiárias Ver/Ser + Reembolso MotoristaMotivaçãoResultado Despesas com Inscrições de Cursos e Congressos
069/22 Marcus Vinicius e Wagner Rafael20/0722/07Belo HorizonteVereador: R$1.130,00
Assessor: R$1.130,00
Reuniões: no DNIT, nas Secretaria de Desenvolvimento e de Planejamento e Gestão; na  FIEMG; com o  Deputado  Eros  Biondini, acompanhado do Diretor do  LNA, Sr. Wagner  CorradiNo encontro com o deputado federal Eros Biondini juntamente com o Diretor do LNA Wagner Corradi, tivemos uma
reunião produtiva e que apresentamos ao deputado algumas necessidades para o crescimento e desburocratização
de investimentos a este órgão tão importante para o Brasil e o mundo, e que sua gerência encontra-se na cidade de
Itajubá.De acordo Eros Biondini, o mesmo se colocou à disposição em apoiar e irá buscar juntamente ao Ministério
da Economia as medidas para atender as solicitações para o fomento do LNA.Reunião com o Superintendente
Geral do DNIT Sr. Luiz Carlos Magalhães Guerra junto do Chefe de Serviço de Operações Sr. Carlos Eduardo
Batista Fernandes. A audiência foi para apresentarmos a solicitação de manutenção da rodovia BR 383, mais
precisamente nas imediações do bairro Ilhéus.Outra questão abordada foi a resposta sobre a solicitação da visita
técnica realizada no dia 05/07 in loco na Avenida Poços de Caldas em frente a Escola Fundação Bradesco. Para
nossa surpresa, o relatório foi encaminhado para a unidade local de Caxambu, onde será feito o estudo de recursos
disponíveis para a conclusão e início das obras de melhorias do local.Me reuni no Comando Maior da Polícia Militar
de Minas Gerais, com o Coronel Fausto, que me recebeu em nome do Comandante Geral Cel. Rodrigo, e no
encontro solicitei um apoio e investimento em nosso policiamento e também o aumento de efetivos no 56⁰
Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais que tem a sede em Itajubá, segundo o Coronel Fausto, até dezembro
Itajubá deverá receber novos sargentos para compor o efeito do município e também está sendo analisado a
possibilidade de encaminhar um veículo semi blindado para atender o 56º Batalhão.Estive também na Secretaria de
Desenvolvimento e na oportunidade me reuni com a Senhora Luciene, e protocolei em mãos o convite para o
Adriano Carvalho, diretor do Investe Minas para o mesmo participar da Semana Avança Itajubá, que será realizado
em novembro no município.Agenda na Secretaria de Planejamento foi para tratar da “Semana Avança Itajubá” que
ocorrerá no mês de novembro em nossa cidade. Participamos de uma importante reunião na Secretaria de
Desenvolvimento do Estado, no qual protocolamos um ofício junto ao gabinete do Secretário Fernando Passálio, o
convidando para participar da Semana Avança Itajubá. Aproveitando o momento, reunimos com o amigo e
Superintendente do Governo Estado Sr. Rodrigo Melo e discutimos ações que a Secretaria poderá nos orientar
quanto a Semana do Empreendedorismo. Tivemos também a oportunidade de conversar com a Diretora de Apoio
aos pequenos negócios e cooperativismo Maria Eneila, que se colocou a disposição de buscar um apoio do
Ministério de Desenvolvimento para fomentar a produção dos pequenos empresários de Itajubá.Por fim me reuni
com a assessoria do deputado federal Eros Biondini e protocolei um ofício solicitando uma atenção do deputado
quanto à necessidade urgente da troca de toda a iluminação do campo do Yuracan, buscando trazer melhores
condições para jogos noturnos e gerando maior economia ao clube.

Port. 066/22 – Adriana de Cássia Pivato

PortariaVer/ServSaídaChegadaCidadeDiárias Ver/Ser + Reembolso MotoristaMotivaçãoResultado Despesas com Inscrições de Cursos e Congressos
066/22 Adriana de Cássia Pivato15/0715/07Maria da FéEssa Portaria não gera despesas com diária de viagemReunião dos coordenadores municipais do Parlamento Jovem na Câmara Municipal de Maria da Fé para fechamento da etapa municipal e alinhamento de ações para a Etapa Regional do Projeto

Você sabe o que é Mesa Diretora e como ela funciona?

http://www.itajuba.cam.mg.gov.br/noticias.php?id=14007

Compete à Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos, elaborar as diretrizes e o orçamento da Casa, além disso, convém propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara Municipal. Também, cabe promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.

Conheça alguns dos papéis desempenhados por cada membro:

Presidente: é o representante legal da Câmara, inclusive em juízo. Ele é a mais alta autoridade da Mesa, cabendo-lhe a ordem de todas as suas atividades internas previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. Vale citar que ele poderá, em qualquer momento, fazer ao Plenário comunicação de interesse público ou relacionada com a Câmara Municipal.

Vice-presidentes: o primeiro Vice-Presidente substitui o Presidente, sempre que este não se achar no recinto, no início das reuniões, como também em suas ausências, impedimentos e licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, pleno das respectivas funções. Ao segundo Vice-Presidente compete substituir o Vice-Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos e licenças.

1º Secretário: é aquele que faz a chamada dos Vereadores. Além disso, realiza a verificação de votação quando solicitado pela Presidência. Ele lê os documentos necessários e pode assinar proposições de lei, decretos legislativos, resoluções e atas da Câmara. Cabe também, coordenar a redação das atas das reuniões e redigir as das secretas, como também, recolher e guardar os documentos.

2º Secretário: substitui o Primeiro Secretário nas faltas, no impedimento e licença do 1° Secretário nos atos da Administração, o 2° Secretário também o substituirá no desempenho de suas funções.

Atualmente, a Mesa Diretora é composta por:

• Robson Vaz: Presidente

• Sebastião Silvestre: Vice-presidente

• Dr. Kener: 2º Vice-presidente

•  Rafael Rodrigues: 1º Secretário

•  Enfermeira Rita: 2ª Secretária

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Câmara Municipal de Itajubá: Gestão e inovação com transparência e eficácia!

Confira as Indicações apresentadas na 28ª Sessão Ordinária

A indicação é um recurso muito utilizado pelos vereadores para demandas de execução mais simples, que dispensam a elaboração de uma lei específica/licitação.

Sílvio Vieira

Nº 605/2022: Sugestão para que faça a limpeza da estrada principal do bairro São Pedro.

Nº 606/2022: Sugestão para que coloque uma caçamba de lixo no beco em frente a padaria Guimarães do bairro Boa Vista.

Chiquinho do Euzébio

Nº 607/2022: Sugestão para que se faça revitalização nas faixas de pedestre na rua Maestro Francisco Nisticó próximo a loja de material de construção GM no bairro São Vicente.

Nº 608/2022: Sugestão para que se faça manutenção nos bloquetes ou asfaltar com piche a rua Ana Laura Pereira no bairro Piedade.

Dr. Kener Maia

Nº 609/2022: Sugestão para verificar a possibilidade de realizar manutenção com a patrol motoniveladora e cascalhar na altura do Km 4, próxima ao nº 4195, acesso a residência do Sr. Dito Rugi, Bairro Anhumas.

Nº 610/2022: Sugestão para verificar a possibilidade de realizar a pintura da faixa amarela já existente e a sinalização vertical, na Rua Heitor Ramos e Rua Joaquim Vieira Pinto, Bairro Medicina.

Nº 611/2022: Sugestão para verificar a possibilidade de realizar nivelamento dos bloquetes na Rua Orlando Mohallem, entre os números 502 e 565, Bairro Medicina.

Nº 612/2022: Sugestão para a possibilidade de colocar areia no parquinho, situado na Praça Jornalista Sebastião Inocêncio, Bairro BPS.

Markinhu Meireles

Nº 613/2022: Sugestão para que seja realizado o asfaltamento da rua João Batista Miranda no bairro do Cruzeiro, conforme protocolo solicitado através do Fala Cidadão.

Nº 614/2022: Sugestão para que seja feito um estudo para implantação do sentido de mão única na parte superior da Avenida 21 de Novembro no bairro Vila Rubens, e que as vagas de estacionamento sejam no sentido dos passeios das casas, conforme protocolo solicitado através do Fala Cidadão.

Nº 617/2022: Sugestão para que seja feita a instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) na estrada rural do bairro São Pedro, nas proximidades do Bar do Peu, conforme protocolo solicitado através do Fala Cidadão.

Enfermeira Rita

Nº 615/2022: Sugestão para a estruturação de um projeto que habilite uma equipe multidisciplinar de cuidados paliativos, no município de Itajubá.

Nº 616/2022: Sugestão para que entre em entendimento com a Secretaria Municipal de Saúde, para viabilizar a criação de um ambulatório de curativos para lesões e estomas.

Pedro Gama

Nº 618/2022: Sugestão para que realize a colocação de redutores de velocidade na Rua Alberico Gallo, nas proximidades do número 106.

Nº 619/2022: Sugestão para que estude a viabilidade de colocação de placa de trânsito impedindo o tráfego de ônibus e caminhões na Rua Jarbas Guimarães, altura do número 29, bairro Avenida.

Conheça os Requerimentos aprovados na 28ª Sessão Ordinária

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Os Requerimentos são os pedidos verbais ou escritos feitos pelos vereadores ou por comissões. Podem ser votos de congratulações, a criação de uma comissão especial, a realização de uma sessão solene, a convocação de secretários municipais para prestar informações e solicitação de informações à Prefeitura.

Durante a 28ª Sessão Ordinária, foi aprovado o seguinte requerimento:

Nº 197/2022: Requer ao Prefeito informações referentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), de autoria do vereador Rafael Rodrigues.

Acompanhe o resumo da 28ª Reunião Ordinária

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Iniciada às 19 horas, foi feita a chamada e constatada a presença de todos os vereadores na 28ª Sessão Ordinária de 2022.

Aberta a Sessão, os vereadores Markinhu Meireles e Rafael Rodrigues solicitaram um minuto de silêncio pelo falecimento do senhor Monsenhor José Carneiro Pinto.

Em seguida, foram apresentadas as indicações Nº 605 a 617 que tratam a respeito das obras, fiscalização, manutenção, limpeza e segurança do município dos vereadores: Markinhu Meireles, Dr. Kener Maia, Chiquinho do Euzébio, Pedro Gama, Sílvio Vieira e Enfermeira Rita.

Houve também, a entrega da moção de congratulação ao jovem Alex Matheus Pinto, de autoria do vereador Sebastião Silvestre. Alex recebeu a homenagem em reconhecimento por seu comprometimento como aluno, além das diversas honrarias e premiações conquistadas.

Além disso, foram apresentados os Projetos de Lei:

  • Projeto de Lei Nº4657/2022: De autoria do Prefeito, cria o Programa Águas do Sapucaí, autoriza o Município de Itajubá a prestar apoio aos proprietários rurais, cria o Fundo Municipal de Recuperação de Nascentes e Preservação de Bacias Hidrográficas e dá outras providências.
  • Projeto de Lei Nº4658/2022: De autoria do Prefeito, cria, na forma do Art. 198, § 5°, da Constituição Federal e da Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências.
  • Projeto de Lei Nº4659/2022: De autoria do Prefeito, altera a Lei Municipal n° 3.353, de 17 de dezembro de 2019, que disciplina o Parcelamento, a Ocupação e o Uso do Solo no Município de Itajubá.
  • Projeto de Lei Complementar Nº125/2022: De autoria do Prefeito, altera a Lei Complementar n° 100, de 17 de dezembro de 2019 (Código de Obras).

Posteriormente, no Único Turno de Discussão e Votação Simbólica, foram votadas as emendas:

Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 4561/2021:  Suprime o artigo 11 do Projeto de Lei nº 4561 com a consequente renumeração dos demais artigos, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação. Aprovada por nove votos. 

Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 4561/2021: Acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 1º do Projeto de Lei Nº 4561/2021, de autoria do ex-vereador Tenente Melo. Aprovada por nove votos. 

Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 4561/2021: Altera a redação do artigo 2º e do § 2º do artigo 5º do Projeto de Lei Nº 4561/2021, de autoria dos vereadores Andressa do Coletivo, Pedro Gama, Sílvio Vieira, Marcelo Krauss. Rejeitada por seis votos. 

Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 4561/2021: Altera a redação do artigo 10 do Projeto de Lei Nº 4561/2021, de autoria do ex-vereador Tenente Melo. Rejeitada por seis votos. 

Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 4561/2021: Inclui o Inciso XII ao artigo 4º do Projeto de Lei Nº 4561/2021, de autoria dos vereadores Sílvio Vieira e Pedro Gama. Rejeitada por seis votos. 

Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 4561/2021: Inclui o Inciso XII ao artigo 4º do Projeto de Lei Nº 4561/2021, de autoria do vereador Marcelo Krauss. Rejeitada por seis votos. 

Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 4620/2022: Altera o artigo 6º do capítulo IV,  de autoria dos vereadores Sílvio Vieira e Marcelo Krauss. Rejeitada por seis votos. 

Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 4620/2022: Altera os Incisos I e II do artigo 13, de autoria dos vereadores Sílvio Vieira e Marcelo Krauss. Rejeitada por seis votos. 

Já em Primeiro Turno de Discussão e Votação Simbólica, foram votados os seguintes Projetos:

Projeto de Lei Nº 4561/2021 (Com Resultado das Emendas): De autoria dos vereadores Rafael Rodrigues e Chiquinho do Euzébio, dispõe sobre as normas para realização de rodeios no âmbito do município de Itajubá/MG, priorizando o bem-estar animal, suplementando a legislação federal vigente e dando outras providências.

O projeto foi aprovado por 6 votos

O vereador Rafael Rodrigues pediu que a votação do Projeto, em Segundo Turno, fosse incluída na pauta com urgência. A inclusão na pauta foi rejeitada.

Projeto de Lei Nº 4620/2022 (Com Resultado das Emendas):  De autoria dos vereadores Marcelo Krauss e Silvio Vieira, dispõe sobre a regulamentação do uso dos Veículos de Tração Animal no perímetro urbano do Município de Itajubá, e dá outras providências.

O Projeto foi rejeitado.

Projeto de Lei Nº 4646/2022: De autoria do vereador Dr. Kener Maia, dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), ou sistema que integre e supra essa função em todas as agências bancárias do Município de Itajubá.

O Projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes.

Projeto de Lei Nº 4647/2022: De autoria da vereadora Andressa do Coletivo, institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Itajubá, o Dia de Enfrentamento à Violência Política de Gênero.

O Projeto foi rejeitado.

Em Único Turno de Discussão e Votação Simbólica, foi apresentado o Requerimento:

Nº 197/2022: Requer ao Prefeito informações referentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), de autoria do vereador Rafael Henrique Rodrigues.

O Requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião.

A Reunião completa se encontra disponível nas redes sociais da Câmara.