Diretor: Gustavo Max de Oliveira

Atribuições típicas: Promover e supervisionar a execução de todas as atividades relativas à Diretoria Jurídica da Câmara; prestar assessoria jurídica direta e imediata ao Presidente, aos vereadores e demais órgãos do Legislativo Municipal; examinar previamente a legalidade dos contratos que à Câmara interessem recomendando, quando necessário, ao Presidente da Mesa Diretora sua respectiva rescisão ou declaração de caducidade, por via administrativa ou judicial; elaborar minutas de contratos e convênios e representar a Câmara em Juízo, quando pra isso for credenciado; desenvolver estudos jurídicos das proposições em exame nas Comissões Permanentes e Especiais, unificando entendimentos quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa, bem como sua compatibilidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Desenvolver o trabalho com responsabilidade, dinamismo e espirito de equipe.

A Diretoria Jurídica, por meio do Grupo de Apoio Jurídico, representa judicialmente a Câmara Municipal, cabendo-lhe também as atividades de consultoria e assessoramento jurídico à Mesa Diretora e aos vereadores, quando no exercício de sua função, defendendo e acompanhando as ações judiciais. É, também, responsável pela emissão de pareceres as proposições apresentadas em Plenário, e pela elaboração de contratos e atos administrativos de responsabilidade da Câmara Municipal.