{"id":18047,"date":"2026-05-25T20:30:00","date_gmt":"2026-05-25T20:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/itajuba.cam.mg.gov.br\/site\/?p=18047"},"modified":"2026-05-25T23:36:23","modified_gmt":"2026-05-25T23:36:23","slug":"camara-de-itajuba-aprova-projetos-sobre-educacao-inclusiva-e-regularizacao-imobiliaria-na-17a-sessao-ordinaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/itajuba.cam.mg.gov.br\/site\/camara-de-itajuba-aprova-projetos-sobre-educacao-inclusiva-e-regularizacao-imobiliaria-na-17a-sessao-ordinaria\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara de Itajub\u00e1 aprova projetos sobre educa\u00e7\u00e3o inclusiva e regulariza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria na 17\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

\"\"A C\u00e2mara Municipal de Itajub\u00e1 realizou, nesta segunda-feira, sua 17\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2026. A noite foi marcada por uma pauta variada, com destaque para a aprecia\u00e7\u00e3o de proposituras que envolvem educa\u00e7\u00e3o, regulariza\u00e7\u00e3o mobili\u00e1ria e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher e ao bem estar dos animais.<\/p>\n

Leitura de Pareceres<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>A sess\u00e3o teve in\u00edcio com a leitura dos pareceres referentes a tr\u00eas mat\u00e9rias do Poder Executivo, ainda sem vota\u00e7\u00e3o imediata, mas que devem retornar \u00e0 pauta nas pr\u00f3ximas sess\u00f5es.<\/p>\n

O Projeto de Lei n\u00ba 4937\/2026 prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2026. Ajusta o Demonstrativo VII do Anexo de Metas Fiscais \u2014 Estimativa e Compensa\u00e7\u00e3o de Ren\u00fancia de Receitas. A mudan\u00e7a se faz necess\u00e1ria em raz\u00e3o da concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de IPTU pelo per\u00edodo de dez anos \u00e0 empresa Balteau Produtos El\u00e9tricos Ltda., integrante do Grupo WEG. A ren\u00fancia fiscal estimada \u00e9 de R$ 76.341,62 para 2026, R$ 72.485,40 para 2027 e R$ 80.402,99 para 2028, com compensa\u00e7\u00e3o prevista pelo aumento na arrecada\u00e7\u00e3o do ISS. A mat\u00e9ria passar\u00e1 por an\u00e1lise das comiss\u00f5es competentes antes de ser submetida \u00e0 vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Projeto de Lei n\u00ba 4935\/2026 trata da cria\u00e7\u00e3o do Centro Especializado e de Orienta\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica de Itajub\u00e1, o CEOPI. O centro ser\u00e1 vinculado \u00e0 Diretoria de Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e tem como miss\u00e3o oferecer atendimento multiprofissional e interdisciplinar a estudantes da rede p\u00fablica municipal que apresentem dificuldades de aprendizagem, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A terceira propositura em leitura de parecer foi o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 142\/2026, que prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o dos cargos efetivos necess\u00e1rios para compor a estrutura do CEOPI. Ser\u00e3o criados 03 cargos de Assistente Social, 04 de Psic\u00f3logo, 01 de Fonoaudi\u00f3logo, 01 de Neuropsicopedagogo e 01 de Psicopedagogo, al\u00e9m da Fun\u00e7\u00e3o Gratificada de Coordenador do CEOPI. O Executivo solicitou regime de urg\u00eancia na tramita\u00e7\u00e3o de ambos os projetos e justificou a necessidade de que o centro entre em funcionamento ainda neste ano letivo.<\/p>\n

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Regulariza\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

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J\u00e1 na fase de vota\u00e7\u00e3o, a sess\u00e3o apreciou em dois turnos, por vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, o Projeto de Lei n\u00ba 4939\/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta institui novo prazo de 120 dias para que propriet\u00e1rios e possuidores manifestem interesse em regularizar seus im\u00f3veis junto \u00e0 prefeitura, nos termos da Lei n\u00ba 3.706, de 24 de dezembro de 2025, que criou o programa municipal de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/p>\n

A necessidade do novo prazo foi justificada pelo volume de requerimentos que superou as proje\u00e7\u00f5es iniciais e pelas dificuldades documentais enfrentadas por parte da popula\u00e7\u00e3o para protocolar os pedidos dentro do prazo original. O projeto ainda prev\u00ea que os requerimentos protocolados ap\u00f3s o vencimento do prazo anterior, mas antes da publica\u00e7\u00e3o da nova lei, sejam considerados tempestivos.<\/p>\n

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Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica \u2014 Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Mulher e ao Bem-Estar Animal<\/strong><\/p>\n

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Ainda foi votado nominalmente em primeiro turno, o Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 89\/2026, de autoria dos vereadores Silvio Vieira (PDT), Z\u00e9 Pequeno (PL), Luciano da Farm\u00e1cia (PL) e Vera Mouallem (PP).<\/p>\n

A proposta altera o artigo “99 A” da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio para vedar a nomea\u00e7\u00e3o de pessoas condenadas para cargos pol\u00edticos n\u00e3o eletivos e para cargos em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta ou Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo. A veda\u00e7\u00e3o abrange tr\u00eas categorias de condena\u00e7\u00e3o: aquelas proferidas nos termos da Lei Maria da Penha, as decorrentes da Lei do Feminic\u00eddio e as relativas ao artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, que tipifica os maus-tratos contra animais.<\/p>\n

Para que a veda\u00e7\u00e3o produza efeitos, a condena\u00e7\u00e3o deve ter sido proferida em decis\u00e3o transitada em julgado ou por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado. O impedimento se estende desde a condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 o transcurso de oito anos ap\u00f3s o cumprimento da pena. O texto determina ainda que o Prefeito Municipal e o Presidente da C\u00e2mara promovam, no prazo de 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da emenda, a exonera\u00e7\u00e3o dos atuais ocupantes de cargos enquadrados nas veda\u00e7\u00f5es. Por exigir maioria qualificada, a emenda segue para segundo turno de vota\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o futura.<\/p>\n

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Anivers\u00e1rio dos Servidores<\/strong><\/p>\n

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Aprovado em segundo turno, por vota\u00e7\u00e3o nominal, o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 140\/2026, que altera o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Itajub\u00e1, para incluir a concess\u00e3o de aus\u00eancia remunerada por ocasi\u00e3o do anivers\u00e1rio natal\u00edcio. Com a aprova\u00e7\u00e3o, os servidores efetivos do munic\u00edpio passam a ter direito a folgar no dia de seu anivers\u00e1rio, benef\u00edcio j\u00e1 consolidado em diversas administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas pelo pa\u00eds.<\/p>\n

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Requerimentos<\/strong><\/p>\n

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A sess\u00e3o encerrou-se com a aprecia\u00e7\u00e3o de cinco requerimentos, todos aprovados por maioria simples.<\/p>\n

O Requerimento n\u00ba 29\/2026, do vereador Rafael Rodrigues, solicita informa\u00e7\u00f5es ao Executivo sobre a realiza\u00e7\u00e3o de cirurgias de catarata no munic\u00edpio nos anos de 2025 e 2026.<\/p>\n

O Requerimento n\u00ba 30\/2026, tamb\u00e9m de autoria do parlamentar, requer informa\u00e7\u00f5es sobre as a\u00e7\u00f5es municipais voltadas ao atendimento de pessoas com fissura labiopalatina.<\/p>\n

O Requerimento n\u00ba 31\/2026, do vereador F\u00e1bio Lacerda, solicita fiscaliza\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es e doa\u00e7\u00f5es de bens im\u00f3veis p\u00fablicos a empresas instaladas no munic\u00edpio.<\/p>\n

O Requerimento n\u00ba 32\/2026, do vereador Rafael Gon\u00e7alves, pede informa\u00e7\u00f5es sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o municipal que trata da limpeza e conserva\u00e7\u00e3o de lotes particulares.<\/p>\n

Por fim, o Requerimento 33\/2026, de autoria do vereador Samer Carvalho, que pede informa\u00e7\u00f5es sobre a Lei Municipal n\u00ba 3.706, que trata sobre a regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis na cidade.<\/p>\n

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Quem quiser acompanhar a \u00edntegra da sess\u00e3o pode acessar as m\u00eddias sociais e o site oficial da C\u00e2mara Municipal de Itajub\u00e1.<\/p>\n

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