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Comissão de Agropecuária, Bem-Estar Animal e Meio Ambiente – CABEAMA

Compete à Comissão de Agropecuária, Bem-Estar Animal e Meio Ambiente – CABEAMA:

I – Emitir parecer, quanto ao mérito, sobre todas as proposições de competência do município relativas ao meio ambiente, bem-estar animal, agricultura, pecuária e assuntos correlatos;

II – Promover ou indicar medidas que se destinem à conservação da natureza, meio ambiente e bem-estar animal;

III – Participar e estimular a realização de palestras, conferências, congressos e outros eventos que se relacionem com o meio ambiente, proteção da vida humana, preservação ambiental, bem-estar animal e agropecuária;

IV – Acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência;

V – Outros assuntos relacionados a sua temática.

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