A Câmara Municipal de Itajubá realizou, nesta segunda-feira, sua 17ª Sessão Ordinária de 2026. A noite foi marcada por uma pauta variada, com destaque para a apreciação de proposituras que envolvem educação, regularização mobiliária e proteção à mulher e ao bem estar dos animais.
Leitura de Pareceres
A sessão teve início com a leitura dos pareceres referentes a três matérias do Poder Executivo, ainda sem votação imediata, mas que devem retornar à pauta nas próximas sessões.
O Projeto de Lei nº 4937/2026 propõe alterações à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. Ajusta o Demonstrativo VII do Anexo de Metas Fiscais — Estimativa e Compensação de Renúncia de Receitas. A mudança se faz necessária em razão da concessão de isenção de IPTU pelo período de dez anos à empresa Balteau Produtos Elétricos Ltda., integrante do Grupo WEG. A renúncia fiscal estimada é de R$ 76.341,62 para 2026, R$ 72.485,40 para 2027 e R$ 80.402,99 para 2028, com compensação prevista pelo aumento na arrecadação do ISS. A matéria passará por análise das comissões competentes antes de ser submetida à votação.
O Projeto de Lei nº 4935/2026 trata da criação do Centro Especializado e de Orientação Pedagógica de Itajubá, o CEOPI. O centro será vinculado à Diretoria de Educação Inclusiva da Secretaria Municipal de Educação e tem como missão oferecer atendimento multiprofissional e interdisciplinar a estudantes da rede pública municipal que apresentem dificuldades de aprendizagem, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação.
A terceira propositura em leitura de parecer foi o Projeto de Lei Complementar nº 142/2026, que prevê a criação dos cargos efetivos necessários para compor a estrutura do CEOPI. Serão criados 03 cargos de Assistente Social, 04 de Psicólogo, 01 de Fonoaudiólogo, 01 de Neuropsicopedagogo e 01 de Psicopedagogo, além da Função Gratificada de Coordenador do CEOPI. O Executivo solicitou regime de urgência na tramitação de ambos os projetos e justificou a necessidade de que o centro entre em funcionamento ainda neste ano letivo.
Regularização Imobiliária
Já na fase de votação, a sessão apreciou em dois turnos, por votação simbólica, o Projeto de Lei nº 4939/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta institui novo prazo de 120 dias para que proprietários e possuidores manifestem interesse em regularizar seus imóveis junto à prefeitura, nos termos da Lei nº 3.706, de 24 de dezembro de 2025, que criou o programa municipal de regularização fundiária.
A necessidade do novo prazo foi justificada pelo volume de requerimentos que superou as projeções iniciais e pelas dificuldades documentais enfrentadas por parte da população para protocolar os pedidos dentro do prazo original. O projeto ainda prevê que os requerimentos protocolados após o vencimento do prazo anterior, mas antes da publicação da nova lei, sejam considerados tempestivos.
Emenda à Lei Orgânica — Proteção à Mulher e ao Bem-Estar Animal
Ainda foi votado nominalmente em primeiro turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 89/2026, de autoria dos vereadores Silvio Vieira (PDT), Zé Pequeno (PL), Luciano da Farmácia (PL) e Vera Mouallem (PP).
A proposta altera o artigo “99 A” da Lei Orgânica do Município para vedar a nomeação de pessoas condenadas para cargos políticos não eletivos e para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração na Administração Pública Direta ou Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo. A vedação abrange três categorias de condenação: aquelas proferidas nos termos da Lei Maria da Penha, as decorrentes da Lei do Feminicídio e as relativas ao artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, que tipifica os maus-tratos contra animais.
Para que a vedação produza efeitos, a condenação deve ter sido proferida em decisão transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado. O impedimento se estende desde a condenação até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena. O texto determina ainda que o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara promovam, no prazo de 90 dias após a publicação da emenda, a exoneração dos atuais ocupantes de cargos enquadrados nas vedações. Por exigir maioria qualificada, a emenda segue para segundo turno de votação em sessão futura.
Aniversário dos Servidores
Aprovado em segundo turno, por votação nominal, o Projeto de Lei Complementar nº 140/2026, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itajubá, para incluir a concessão de ausência remunerada por ocasião do aniversário natalício. Com a aprovação, os servidores efetivos do município passam a ter direito a folgar no dia de seu aniversário, benefício já consolidado em diversas administrações públicas pelo país.
Requerimentos
A sessão encerrou-se com a apreciação de cinco requerimentos, todos aprovados por maioria simples.
O Requerimento nº 29/2026, do vereador Rafael Rodrigues, solicita informações ao Executivo sobre a realização de cirurgias de catarata no município nos anos de 2025 e 2026.
O Requerimento nº 30/2026, também de autoria do parlamentar, requer informações sobre as ações municipais voltadas ao atendimento de pessoas com fissura labiopalatina.
O Requerimento nº 31/2026, do vereador Fábio Lacerda, solicita fiscalização das concessões e doações de bens imóveis públicos a empresas instaladas no município.
O Requerimento nº 32/2026, do vereador Rafael Gonçalves, pede informações sobre a fiscalização e o cumprimento da legislação municipal que trata da limpeza e conservação de lotes particulares.
Por fim, o Requerimento 33/2026, de autoria do vereador Samer Carvalho, que pede informações sobre a Lei Municipal nº 3.706, que trata sobre a regularização de imóveis na cidade.
Quem quiser acompanhar a íntegra da sessão pode acessar as mídias sociais e o site oficial da Câmara Municipal de Itajubá.
Endereço: Praça Amélia Braga, 45, Centro