LGPD – Legislação

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Legislação

Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Portaria nº 123/2023 – Nomeação do Encarregado de Proteção de Dados

Portaria nº 150/2023 – Criação do Comitê Gestor da Proteção de Dados

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