A Câmara Municipal de Itajubá aprovou, em 2º turno, durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (30/06), o Substitutivo ao Projeto de Lei 4853/2025, que determina a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos simplificados para negros (pretos e pardos) no âmbito da administração pública direta e indireta do município. Apenas o vereador Rafael Rodrigues (PL) votou contra o projeto. O projeto segue agora para sanção do prefeito Rodrigo Riera.
De autoria da vereadora Andressa do Coletivo (PT), o projeto estabelece que a reserva será aplicada sempre que o número de vagas ofertadas no concurso público for igual ou superior a três. Os editais dos concursos deverão especificar claramente o total de vagas reservadas para cada cargo ou emprego público, garantindo transparência no processo.
Poderão concorrer às vagas reservadas candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição, conforme o critério de cor ou raça utilizado pelo IBGE.
Atualizações e avanços no combate à desigualdade
A justificativa do projeto destaca que, desde 2015, a Lei Municipal Nº 3111 já previa a reserva de vagas para pretos e pardos em concursos públicos municipais, com vigência inicial de dez anos. Agora, além de propor a prorrogação dessa política por mais dez anos, o novo projeto traz atualizações importantes, como a criação de uma comissão de heteroidentificação. Essa comissão será responsável por acompanhar e convocar os candidatos autodeclarados pretos ou pardos, garantindo que as vagas sejam ocupadas por quem realmente se enquadra nos critérios raciais.
A heteroidentificação é um processo que verifica se os candidatos possuem características fenotípicas compatíveis com a autodeclaração, evitando fraudes e promovendo justiça na aplicação das cotas raciais. A proposta busca corrigir falhas do modelo anterior, que permitia avaliações subjetivas e abria margem para irregularidades.
O projeto segue para sanção do prefeito Rodrigo Riera.
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