Câmara aprova Projeto de Resolução sobre suprimento de fundos

A Câmara Municipal de Itajubá deu um passo importante ao regulamentar o uso de recursos públicos aprovando em único turno o Projeto de Resolução Nº 1048/2025. A proposta, de autoria da Mesa Diretora 2025/2026, estabelece normas para a concessão, aplicação e prestação de contas do suprimento de fundos no âmbito da Câmara.

Esta resolução tem por objetivo alinhar as práticas locais às diretrizes estabelecidas pelos artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320/1964, garantindo maior transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos. O suprimento de fundos é um mecanismo que permite a utilização de adiantamentos em situações emergenciais, onde a demora na aquisição de bens ou serviços possa prejudicar a administração pública.

Utilização do Suprimento de Fundos

O projeto prevê que, de forma eventual e extraordinária, pode-se utilizar o regime de adiantamento para:

1. Despesas extraordinárias de necessidade imediata e consumo emergencial;
2. Pequenos reparos de conservação de bens móveis ou imóveis (exceto reformas civis);
3. Diligências judiciais e administrativas;
4. Despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento.

Esses critérios visam assegurar que os recursos sejam usados de maneira responsável e somente em situações que realmente justifiquem a utilização do suprimento.

Vedações

Além de regular a utilização, o projeto também define vedações, assegurando mais controle sobre o uso dos suprimentos. Entre as principais restrições estão:

• Proibição de que um servidor seja responsável por mais de dois suprimentos;
• Limitação de acesso ao suprimento por servidores que estejam envolvidos na guarda ou utilização do material a ser adquirido;
• Inibição de uso para aquisição de bens ou serviços que já possuam contrato de fornecimento;
• Proibição de realização de despesas que poderiam ser planejadas, evitando assim o fracionamento.

A aprovação deste projeto marca um avanço significativo na gestão pública de Itajubá, promovendo maior responsabilidade e controle nas despesas realizadas pela Câmara Municipal.

Fique atento e acompanhe mais atualizações sobre as ações da Câmara Municipal de Itajubá!

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