Na última sessão ordinária, realizada no dia 18 de agosto, a Câmara Municipal aprovou o Requerimento Nº 76/2025, que trata das alterações na política de contratação e atuação de professores que trabalham no suporte a alunos com laudo na rede pública municipal. De autoria da vereadora Andressa do Coletivo (PT), a proposição solicita listagem de candidatos em espera para as vagas de professor regente, educador infantil e monitor, além dos documentos oficiais das nomeações realizadas desde o início de 2025.
O texto aprovado pela Câmara também questiona se há impedimento legal ou administrativo para que os profissionais que participaram do processo seletivo de professor regente atuem na função de apoio a alunos com laudo. Considerando a possibilidade, o requerimento indaga se, do ponto de vista orçamentário, a remuneração do professor de apoio seria equivalente à do professor regente, incluindo direitos trabalhistas.
Em continuidade, a proposição demanda informações sobre as discussões internas, as decisões administrativas e os dispositivos legais que fundamentaram a mudança no modelo de contratação dos profissionais de apoio. Além disso, busca detalhar como será garantido o atendimento aos alunos com laudo no processo de transição do modelo.
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