A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na última sessão ordinária, o Requerimento N° 66/2025, referente a informações e documentos acerca da subvenção repassada pela prefeitura ao Lar da Providência de Itajubá. Proposto pela vereadora Andressa do Coletivo (PT), o requerimento demanda a cópia integral do contrato vigente que rege o repasse de recursos ao Lar e a prestação de contas desses recursos desde 2023, contendo relatórios financeiros e comprovação de despesas.
Dando continuidade a solicitações anteriores apresentadas pelo Legislativo em relação à instituição, o requerimento pede detalhamento quanto aos idosos acolhidos pelo Lar e que são de responsabilidade da prefeitura, pontuando o contexto de acolhimento e o tempo de permanência. Além disso, busca especificação dos critérios utilizados para a definição do valor repassado por idoso e a base de cálculo adotada para estimar os custos por acolhido.
O texto aprovado pela Câmara Municipal também requisita cópia atualizada do Estatuto Social e do Regimento Interno do Lar da Providência, assim como documentos que comprovem o cumprimento das obrigações estatutárias nos últimos três anos. Em complemento, requer informações sobre servidores responsáveis pela fiscalização periódica da execução do serviço e da aplicação dos recursos no mesmo período, com as devidas comprovações.
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