A Câmara Municipal de Itajubá aprovou, nesta quinta-feira, 17 de julho, durante a quinta sessão extraordinária de 2025, o Substitutivo ao Projeto de Lei N° 4865/2025. Esse projeto dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município para o ano de 2026.
Entenda a LDO
A LDO é um instrumento legal fundamental que define as metas e prioridades do governo para o próximo ano, servindo como guia para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela funciona como uma ponte entre o Plano Plurianual (PPA), que estabelece as estratégias de longo prazo, e a LOA, que detalha o orçamento anual. Além disso, a LDO estabelece limites para despesas, regras para alterações na legislação tributária e critérios para transferência de recursos, garantindo a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos.
Emenda Aprovada
No mesmo projeto, foi aprovada uma emenda importante, de autoria das comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamento. Essa emenda altera o artigo 15 do Substitutivo, propondo que:
“No caso de devolução antecipada de recursos originários do Poder Legislativo, o Poder Executivo, através de lei específica, será autorizado a remanejar, transpor ou transferir, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 ou em créditos adicionais, quando for necessária a repriorização de programas, ações ou gastos governamentais fixados na estrutura do orçamento, determinadas as respectivas realocações de recursos.”
Essa alteração busca trazer mais flexibilidade e agilidade na gestão orçamentária, permitindo que o Poder Executivo possa ajustar a destinação de recursos em situações de devolução antecipada do Legislativo, garantindo a continuidade e a efetividade das ações governamentais.
O projeto segue agora para a sanção do prefeito Rodrigo Riera.
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