Na sessão ordinária do dia 1 de setembro, foi apresentado para primeiro turno de discussão e votação simbólica o Projeto de Lei nº 4875/2025, de autoria do vereador Márcio Caldas (PSDB), que trata da alteração do inciso IV, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.006/1994. A referida lei estabelece os requisitos para a declaração de Utilidade Pública Municipal e, conforme redação do projeto, encontra-se desatualizada em comparação à legislação federal.
De acordo com a lei vigente no município, diretores ou associados não podem ser remunerados, tampouco receber vantagens de quaisquer títulos, o que está em desacordo com a Lei Federal nº 13.151/2015. Considerando que a Lei nº 2.006/1994 gera impeditivos e restrições para que as associações e fundações instaladas em Itajubá possam ser reconhecidas como de Utilidade Pública, o projeto propõe alteração nesse sentido.
O texto apresentado se justifica pela complexidade de conhecimentos, dedicação de tempo e abstenção de projetos pessoais que envolvem a atuação dos gestores. Durante o primeiro turno de votação, o vereador Samer Carvalho (Mobiliza) pediu vistas ao projeto, com aprovação por votação nominal da maioria. O texto encontra-se em análise pelos parlamentares antes de ser definitivamente votado.
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