Foi lido o parecer favorável das comissões de Constituição, Legislação e Redação, de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Política Urbana ao Projeto de Lei nº 4810, que busca autorização para que o Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Microrregião do Alto Sapucaí para Aterro Sanitário – CIMASAS – possa promover a concessão de exploração da destinação de resíduos sólidos e a concessão de direito real de uso de imóvel. O projeto continua em tramitação e deverá ser colocado em votação nas próximas sessões ordinárias.
Outros projetos de lei deram entrada na Câmara e seguem e passam a tramitar junto às comissões permanentes. São eles:
– PL 4818/2024 – Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Professor Rafael Magalhães de Ensino Fundamental e Infantil na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
– PL 4819/2024 – Altera a redação das Leis n° 3.602, de 3 de junho de 2024 e 3.621, de 19 de julho de 2024.
– Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 4654/2022 – Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Itajubá.
Tais projetos seguem o processo legislativo e, assim que tiverem os pareceres favoráveis das comissões permanentes, estarão aptos para serem votados em plenário.
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