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Moção de Repúdio à PEC 24/2023 é aprovada pela Câmara Municipal

 

Na 37ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 3 de novembro, a Câmara Municipal de Itajubá aprovou a Moção de Repúdio 09/2025, relacionada à Proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 24/2023, que tem entre seus objetivos a retirada de exigência de referendo popular para a desestatização de empresas públicas. De autoria dos vereadores Sílvio Vieira (PDT) e Andressa do Coletivo (PT), a moção teve anuência de maioria absoluta da Casa Legislativa.

 

O texto aprovado pela Câmara destaca que a PEC representaria abertura para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) sem consulta aos cidadãos, impactando os trabalhadores e os custos do serviço de saneamento. Além disso, reforça que o saneamento básico é um direito humano reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), o que fundamenta a necessidade de reavaliação da proposta.

 

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