O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4848/2025, de autoria do vereador Sílvio Vieira (PDT), que dispõe sobre o atendimento prioritário aos pacientes renais em tratamento de hemodiálise nos estabelecimentos públicos e privados de Itajubá, recebeu parecer favorável das comissões permanentes da Câmara Municipal.
Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 17 de março, foram lidos os pareceres favoráveis das Comissões de Constituição de Justiça (CCJ), de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Desenvolvimento Social e Saúde (CDSS).
O projeto continua em tramitação e deverá ser votado em plenário nas próximas sessões ordinárias.
O que o projeto propõe?
O PL 4848/2025 obriga órgãos públicos, concessionários de serviços e estabelecimentos privados a atender prioritariamente pacientes renais em tratamento de hemodiálise. Estes pacientes também deverão ser incluídos na fila de atendimento preferencial em bancos, lotéricas e empresas que recebem pagamentos de contas.
Estão previstas penalidades para o não cumprimento da lei, como advertência, multa e suspensão do alvará de funcionamento.
Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado em dois turnos, ou em primeiro turno em caso de unanimidade.
Endereço: Praça Amélia Braga, 45, Centro