A Câmara Municipal aprovou, na sessão ordinária do dia 4 de agosto, o Requerimento Nº 71/2025, que solicita informações detalhadas sobre a possibilidade de implantação do porte de arma de fogo para a Guarda Civil Municipal de Itajubá. A proposição apresentada pelo vereador Rafael Rodrigues (PL) busca verificar se há interesse formal ou estudo técnico em andamento, por parte da Administração Municipal, visando à autorização para que a Guarda Civil seja armada.
Entre os questionamentos apresentados, o requerimento pede detalhamento sobre medidas jurídicas e administrativas já adotadas ou que seriam necessárias para viabilizar a autorização do porte de armas, em conformidade com a Lei Federal Nº 10.826/2023 (Estatuto do Desarmamento), com o Decreto Nº 10.030/2019 e com a Lei Federal Nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
A proposição também indaga se há previsão para regulamentação, por meio de lei municipal, estabelecendo critérios objetivos de conduta, avaliação psicológica e controle para eventual uso de armamento pela Guarda. Dessa forma, questiona qual seria o modelo adotado para capacitação e formação específica dos agentes para o uso de armamento e se já houve solicitação formal junto à Polícia Federal para a obtenção da autorização de porte institucional de arma de fogo para a Guarda Civil Municipal.
O requerimento tem como base o fato de que a legislação brasileira autoriza, mediante critérios específicos e regulamentação própria, o porte institucional de arma de fogo por Guardas Civis Municipais, especialmente em municípios com mais de 50 mil habitantes. Além disso, considera que o armamento da Guarda deve ser tratado com responsabilidade, em conformidade com a legalidade, a capacitação técnica, o controle institucional e a proteção de direitos fundamentais dos cidadãos.
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