Os vereadores se reuniram em sessões extraordinárias nesta quinta-feira, 7 de março, no plenário da Câmara Municipal de Itajubá.
Foram aprovados projetos de autoria do Poder Executivo que regulamentam as atividades da Guarda Civil Municipal de Itajubá (GCMI). São eles:
– Projeto de Lei Complementar Nº 132/2024 – Dá nova redação a Lei Complementar Municipal nº 50, de 27 de dezembro de 2010. Este projeto reorganiza a estrutura da Guarda Civil Municipal de Itajubá.
– Projeto de Lei Nº 4768/2024 – Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Itajubá. O estatuto dispõe sobre os direitos, as obrigações e as responsabilidades, por meio do Regime Jurídico Estatutário, das normas de conduta ética e do regime disciplinar a que estão sujeitos agentes da GCMI.
– Projeto de Lei Nº 4769/2024 – Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Guarda Civil Municipal de Itajubá. O objetivo é assegurar aos servidores da GCMI vencimento condizente com a natureza, complexidade do trabalho e qualificação para seu exercício, bem como a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, além de organizar as atividades de cada classe, de modo que fique assegurado maior dinamismo e modernidade nos procedimentos próprios corporação.
A aprovação destes projetos era um antigo anseio dos guardas municipais, e irá trazer mais segurança jurídica para as atividades desempenhadas por esse órgão. A regulamentação também possibilitará a busca de recursos junto ao Governo Federal, visando melhorias para a segurança pública local.
Acompanhe as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Itajubá e fique por dentro das discussões e leis aprovadas em nossa cidade!
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