As sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Itajubá, realizadas nesta terça-feira, 14 de abril, foram marcadas pela aprovação definitiva do Projeto de Lei Complementar nº 139/2026. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, garante um reajuste significativo na remuneração dos conselheiros tutelares do município.
Valorização e Reconhecimento Profissional
O projeto altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 40, de 2008, estabelecendo que a remuneração mensal dos conselheiros passará a ser de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Além do novo patamar salarial, os profissionais terão direito à revisão geral anual, nos mesmos moldes estabelecidos para o funcionalismo público municipal.
Na justificativa que acompanhou a proposta, a Prefeitura de Itajubá destacou que a medida não é apenas um ajuste financeiro, mas um “imperativo de valorização” de uma função fundamental para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
A Importância do Trabalho do Conselho Tutelar
O texto aprovado reforça a complexidade do trabalho desempenhado pelos conselheiros, que exige dedicação exclusiva e disponibilidade integral para lidar com situações sensíveis, como:
- Atendimento a menores em situação de risco pessoal e social.
- Mediação de conflitos e intervenção em crises familiares.
- Combate a casos de negligência, violência e exploração infanto-juvenil.
- Atuação contínua e ininterrupta, que muitas vezes transcende o horário comercial convencional.
Justificativa Legal e Social
A administração municipal ressaltou que prover uma remuneração digna cumpre o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o projeto, o investimento na categoria atrai e retém profissionais qualificados, o que gera uma redução de custos sociais a longo prazo ao prevenir violações de direitos e promover uma sociedade mais segura e inclusiva.
Com a aprovação na Casa Legislativa, o projeto segue agora para sanção e publicação, entrando em vigor imediatamente após sua oficialização.
Endereço: Praça Amélia Braga, 45, Centro