Foram aprovados em dois turnos dois projetos de lei:
– Projeto de Lei Nº 4819/2024: Altera a redação das Leis n° 3.602, de 3 de junho de 2024 e 3.621, de 19 de julho de 2024.
– Projeto de Lei Nº 4821/2024 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras.
Os projetos aprovados serão sancionados pelo Poder Executivo.
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