Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 23 de junho, a Câmara Municipal de Itajubá aprovou importantes projetos e requerimentos voltados à promoção da igualdade e à garantia de direitos no município.
Projetos de Lei aprovados em 1º turno:
• Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 4853/2025: De autoria da vereadora Andressa do Coletivo (PT), o texto reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos simplificados para negros (pretos e pardos) no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Itajubá. Como não foi aprovado por unanimidade (voto contrário do vereador Rafael Rodrigues (PL), o projeto volta para votação em segundo turno na próxima sessão ordinária.
• Projeto de Lei Nº 4857/2025: Proposto pelo vereador Rafael Rodrigues (PL), o projeto obriga maternidades, casas de parto e hospitais, públicos e privados, a permitirem a presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente. Como foi aprovado por unanimidade, o projeto segue para sanção do Poder Executivo.
Requerimentos aprovados:
• De autoria da vereadora Andressa do Coletivo (PT):
• Solicitação de informações sobre pagamentos realizados aos motoristas vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
• Pedido de esclarecimentos a respeito da recente mudança no enquadramento dos monitores escolares em relação às férias coletivas e ao recesso escolar.
• De autoria do vereador Samer Carvalho (Mobiliza):
• Solicitação de informações sobre produtos de limpeza adquiridos pelo município nos últimos 12 meses.
• Pedido de detalhamento do procedimento para autorização de corte de árvore e compras de mudas.
A sessão reforçou o compromisso dos vereadores com a transparência, o controle social e a implementação de políticas públicas que promovam a inclusão e os direitos dos cidadãos de Itajubá.
Endereço: Praça Amélia Braga, 45, Centro
