A Câmara Municipal de Itajubá aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira, 30 de junho, o Projeto de Lei nº 4861/2025, de autoria do vereador Rafael Rodrigues (PL). Esse projeto altera o Código Municipal de Posturas de Itajubá (Lei Municipal nº 1.795/1991), trazendo novas regras para a manutenção e limpeza de imóveis urbanos.
As mudanças visam combater problemas sérios que afetam a qualidade de vida em Itajubá. Agora, fica proibida a permanência de imóveis em mau estado de conservação que apresentem lixo, detritos ou entulhos. Isso inclui terrenos com mato alto (acima de 60cm), acúmulo de resíduos inertes ou nocivos à saúde, água empoçada e vegetação ou resíduos no passeio que impeçam a passagem de pedestres.
O Projeto de Lei também reforça a responsabilidade dos proprietários ou possuidores pela manutenção, conservação, limpeza e capina de seus imóveis. Em caso de descumprimento, a Administração Pública notificará o responsável para regularizar a situação em até 15 dias úteis. O não atendimento à notificação resultará em penalidades, sem prejuízo de ações judiciais.
Essa iniciativa é crucial para evitar a proliferação de doenças transmitidas por mosquitos como o Aedes aegypti, combater animais peçonhentos, coibir o descarte irregular de lixo e entulho, e melhorar a segurança e o paisagismo urbano.
A aprovação unânime demonstra o compromisso dos nossos vereadores em garantir que o Poder Público tenha mecanismos legais mais eficazes para fiscalizar e promover a conscientização dos proprietários.
O projeto segue agora para sanção do Poder Executivo. Fique atento às nossas redes para mais atualizações!
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