Na 19ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na noite desta segunda-feira (08), o plenário da Casa de Leis votou propostas sobre absorventes gratuitos, doação de terreno à EMDEP, inclusão no calendário oficial da Festa de Santo Antônio e criação de cargos de Monitor Escolar, além de aprovar requerimentos de informação.
Projetos sobre sepultamento de natimortos retirados de pauta
Os primeiros itens da noite eram a Emenda 01 ao Projeto de Lei nº 4882/2025, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, e a própria propositura, de autoria do vereador Rafael Rodrigues (PL). O projeto assegura às famílias o direito de decidir pelo sepultamento ou cremação de natimortos e veda qualquer destinação não condizente com a dignidade da pessoa humana.
O texto garante ainda a possibilidade de realização de rituais fúnebres conforme as crenças da família, além da expedição de declaração com data e local do parto, o nome escolhido pelos pais e, quando possível, o registro da impressão plantar e digital do bebê.
No entanto, antes de qualquer votação, ambas as proposições foram retiradas de pauta pelo próprio autor, que indicou a intenção de aprimorar o texto antes de submetê-las à apreciação do plenário.
Doação de terreno à EMDEP tem encargos formalizados em lei
O plenário aprovou, por maioria simples e em primeiro turno, o Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 4929/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 2º da Lei nº 3.603, de 3 de junho de 2024, referente à doação de terreno à empresa EMDEP Brasil Indústria e Comércio Ltda.
O substitutivo foi apresentado pelo prefeito Rodrigo Riera em resposta a apontamentos da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que havia recomendado maior precisão temporal nos dispositivos e melhor alinhamento do texto legal com os acordos previamente firmados entre o Executivo e a empresa.
Com a aprovação, ficam formalizados em lei os encargos assumidos pela EMDEP de apresentar até 31 de dezembro deste ano documentação comprobatória da construção no terreno doado de galpão voltado às atividades produtivas, estacionamento e pequena área de lazer aos funcionários.
Ainda terão de criar ao menos 20 postos de trabalho diretos após o início das atividades produtivas no local, constituir Grupo de Pesquisa e Desenvolvimento composto por funcionários com remuneração superior, além de apresentar até 31 de dezembro documentação que comprove desempenho econômico compatível com o empreendimento, para manter a unidade em funcionamento no município por pelo menos dez anos.
Com a aprovação por unanimidade, o projeto já segue para a sanção do prefeito.
Festa de Santo Antônio entra no calendário oficial do município
Em votação simbólica e por maioria simples, o Projeto de Lei nº 4936/2026, de autoria do vereador Rafael Gonçalves (Republicanos), incluiu a tradicional Festa de Santo Antônio no Calendário Oficial de Eventos do Município.
A festividade passará a constar anualmente no mês de junho, entre os dias 01 e 14, com a data exata definida pela organização do evento e pela comunidade local. O autor do projeto ressaltou que a celebração reúne famílias, moradores e visitantes há muitos anos, fortalece os laços comunitários e contribui para o desenvolvimento econômico do município ao movimentar o comércio local, além de incentivar o turismo.
Rafael Gonçalves destacou ainda que a inclusão no calendário oficial garante maior visibilidade e apoio institucional ao evento, sem gerar obrigatoriedade de despesas ao poder público.
Ao ser aprovado de forma unânime, a propositura segue à sanção do prefeito.
Câmara aprova programa de fornecimento gratuito de absorventes
O Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 4938/2026, de autoria dos vereadores Silvio Vieira (PDT) e Vera Mouallem, foi aprovado em primeiro turno por maioria simples. A proposta institui programa de fornecimento gratuito de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda do município, com distribuição nas Unidades Básicas de Saúde, nos postos do Programa de Saúde da Família e nos Centros de Referência e Assistência Social.
Os autores justificaram a proposta através de dados que revelam a dimensão do problema. No Brasil, uma em cada quatro estudantes já deixou de ir à escola por não ter absorventes, o que acarreta a perda de até 45 dias de aula por ano letivo. A situação, denominada pobreza menstrual, restringe o desenvolvimento das estudantes e aprofunda a desigualdade de oportunidades entre os gêneros.
Os autores recordaram também que a ONU, desde 2014, considera o acesso à higiene menstrual um direito que deve ser tratado como questão de saúde pública e de direitos humanos.
Com a aprovação da propositura por unanimidade, o projeto segue à sanção do prefeito.
Criação de cargos de Monitor Escolar aprovada em votação nominal
Em votação nominal, com quórum de maioria absoluta, o plenário aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei Complementar nº 143/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de novos cargos de Monitor Escolar e promove alterações na Lei Complementar nº 10, de 30 de abril de 2002.
Para ser aprovado em definitivo, o projeto precisa passar por mais um turno de votação.
Emenda à Lei Orgânica barra condenados por violência doméstica e maus-tratos a animais de cargos públicos
Em segundo turno e votação nominal, o plenário referendou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 89/2026, de autoria dos vereadores Silvio Vieira (PDT), Zé Pequeno (PL), Luciano da Farmácia (PL) e Vera Mouallem (Progressistas).
A emenda altera o artigo 99-A da Lei Orgânica do Município e veda, no âmbito da Administração Pública municipal, a nomeação de pessoas condenadas por crimes enquadrados na Lei Maria da Penha, na Lei do Feminicídio e nos crimes de maus-tratos a animais previstos na Lei de Crimes Ambientais.
A vedação se aplica tanto a cargos políticos não eletivos quanto a cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. Abrange os condenados por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo período que vai desde a condenação até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena.
A emenda ainda determina que o prefeito municipal e o presidente da Câmara promovam, no prazo de 90 dias, a exoneração dos atuais ocupantes de cargos que se enquadrem na vedação.
Na justificativa, os autores definiram a proposta como uma medida de moralidade administrativa e responsabilidade social. Argumentaram que é inaceitável ter indivíduos que atentaram contra a integridade física ou psicológica de pessoas e animais, exerçam funções de confiança na gestão pública.
Com a aprovação em segundo turno, o projeto segue para a sanção do prefeito.
Quatro requerimentos de informação aprovados
Antes do encerramento, o plenário aprovou por maioria simples, em turno único, quatro requerimentos de informação. O vereador Rafael Rodrigues (PL) assinou três deles.
O Requerimento nº 36/2026 solicita ao Executivo esclarecimentos sobre as condições de transporte dos pacientes do CAPS, inclusive sobre a quantidade e estado de conservação dos veículos disponíveis, registros de interrupções no serviço, número médio de pacientes transportados mensalmente e eventual contrato terceirizado para esse fim.
O requerimento foi motivado por relatos de ausência de veículo para transporte de pacientes, situação que dificulta o acesso ao tratamento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, psicológica e econômica.
O Requerimento nº 37/2026 pede dados sobre saúde mental infanto-juvenil, vulnerabilidade social e proteção familiar referentes aos anos de 2024, 2025 e 2026. O parlamentar pede informações sobre dispensação de medicamentos psicotrópicos para crianças e adolescentes entre 10 e 17 anos, quantitativo de famílias em situação de vulnerabilidade social com filhos na faixa de 10 a 14 anos e atendimentos relacionados a negligência familiar, alienação parental, conflitos familiares graves e violência intrafamiliar.
Já o Requerimento nº 38/2026 requer do Executivo dados sobre violência doméstica, atos infracionais e evasão escolar que envolvem crianças e adolescentes no mesmo período, com segmentação por bairros, unidades escolares e tipologia das ocorrências.
Os três requerimentos, segundo Rafael Rodrigues, têm como finalidade subsidiar a formulação de políticas públicas voltadas à proteção integral da infância e da juventude em Itajubá.
O presidente da Casa, Silvio Vieira (PDT), assinou o Requerimento nº 39/2026, que solicita informações ao Executivo sobre o cumprimento do itinerário da linha de transporte coletivo que atende a região Prefeitura x Cafona.
O requerimento aponta que, enquanto o motorista titular da linha cumpre regularmente o percurso completo até o frigorífico Frivasa, o motorista substituto não realizou o trajeto integral de forma recorrente, o que prejudica passageiros que dependem do transporte público em seu cotidiano.
O vereador questiona o itinerário oficial da linha, as medidas de fiscalização adotadas e se há previsão de orientação ou notificação formal à empresa responsável pelo serviço.
Tribuna livre encerra a sessão
Ao final dos trabalhos, a tribuna livre da Casa recebeu dois munícipes. Adilson Costa usou o espaço para tratar do trânsito na cidade e chamou a atenção dos vereadores para problemas que afetam o cotidiano dos itajubenses. Na sequência, Fábio Lacerda tomou a palavra para falar sobre o papel do Legislativo municipal, em manifestação voltada ao funcionamento e à importância da Câmara para a comunidade.
Para acompanhar na íntegra todas as votações, discussões e outros momentos da 19ª Sessão Ordinária, basta acessar as mídias sociais da Câmara Municipal de Itajubá.
Endereço: Praça Amélia Braga, 45, Centro