A Câmara Municipal de Itajubá (CMI) realizou na noite desta segunda-feira (18), a 16ª Sessão Ordinária de 2026. A pauta foi extensa, com votações que vão desde a doação de uma área pública a uma empresa de tecnologia até uma emenda à Lei Orgânica que veda a nomeação de condenados por violência contra a mulher para cargos públicos de confiança.
Associação Vocales Brasil recebe título de Utilidade Pública
O Projeto de Lei nº 4932/2026, de autoria do vereador Silvio Vieira (PDT), declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Vocales Brasil, entidade sem fins lucrativos com sede no bairro Varginha, dedicada à promoção do canto coral.
Fundada oficialmente em janeiro de 2024, a associação tem trajetória artística desde 2017 e realiza espetáculos, oficinas e encontros de corais, sempre com entrada gratuita e arrecadação de alimentos para instituições de caridade e pessoas em situação de vulnerabilidade em Itajubá.
Em contrapartida ao título, a entidade fica obrigada a apresentar relatório anual de atividades e balanço financeiro ao Executivo Municipal até o dia 30 de abril de cada ano.
Doação de terreno à AIDC Tecnologia entra na pauta
O Projeto de Lei nº 4934/2026, de autoria do Poder Executivo, autoriza a doação de um terreno do município à empresa AIDC Tecnologia Ltda. O projeto prevê que a empresa construa sua sede própria, com início das obras em até seis meses e conclusão em até dois anos após a assinatura da escritura.
Em contrapartida, a AIDC Tecnologia se comprometeu a manter sua unidade no município por pelo menos dez anos, contratar mão de obra local sempre que possível e disponibilizar R$ 531 mil para obras de readequação do Centro Administrativo da Prefeitura de Itajubá.
Segundo a Prefeitura, a proposta pode gerar um ciclo de investimentos da ordem de R$ 15 milhões na economia local e fortalecer o cluster empresarial do município.
Servidores podem ganhar folga no aniversário
O Projeto de Lei Complementar nº 140/2026, do Poder Executivo, propõe incluir no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais a concessão de folga no dia do aniversário do servidor. O item foi votado em primeiro turno em votação nominal e precisa passar por mais um turno de votação para ir à sanção do Prefeito.
Novo prazo para regularização de imóveis
Em leitura de parecer, esteve o Projeto de Lei nº 4939/2026, do Poder Executivo e em regime de urgência, institui um novo prazo de 120 dias para que proprietários de imóveis exerçam o direito de manifestação de interesse e protocolo de requerimento de regularização.
A justificativa do Prefeito aponta que o volume de requerimentos protocolados superou a projeção inicial e que parte da população ainda não conseguiu iniciar o processo de regularização de seus imóveis devido às exigências formais e documentais previstas na lei.
O projeto também garante que requerimentos já protocolados após o fim do prazo original serão considerados tempestivos.
Emenda à Lei Orgânica veda nomeação de condenados por violência doméstica e maus-tratos a animais
Também em leitura de parecer esteve a Emenda à Lei Orgânica nº 89/2026, de autoria dos vereadores Silvio Vieira (PDT), Zé Pequeno (PL), Luciano da Farmácia (PL) e Vera Mouallem (PP), que altera o artigo “99 A” da Lei Orgânica do Município.
O texto propõe vedar na Administração Pública itajubense, a nomeação para cargos políticos não eletivos e cargos em comissão de pessoas condenadas nos termos da Lei Maria da Penha, da Lei do Feminicídio e do artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, que trata sobre os maus-tratos a animais.
A vedação se aplica às pessoas condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até depois de oito anos do cumprimento da pena.
Caso aprovada quando for a Plenário, o Prefeito e o Presidente da Câmara terão 90 dias para exonerar eventuais ocupantes de cargos que se enquadrem na vedação.
Na justificativa, os autores do projeto argumentaram que é inaceitável pessoas com esse tipo de condenação lidarem com a população e que a medida representa compromisso com a moralidade administrativa.
Moções de repúdio ao IPSEMG e homenagem ao Centro Bezerra de Menezes
A sessão contemplou votações simbólicas em único turno de duas moções. A Moção nº 9/2026, do vereador Silvio Vieira (PDT), expressa repúdio à precarização do atendimento à saúde prestado pelo IPSEMG aos servidores públicos estaduais de Minas Gerais.
Já a Moção nº 8/2026, do vereador Rafael Gonçalves (Republicanos), presta homenagem ao Centro de Convivência e Cultura Dr. Bezerra de Menezes.
Requerimentos de informações encerram a pauta
Três requerimentos de informações, todos de autoria do vereador Fábio Lacerda, foram votados em único turno para encerrar a sessão.
O primeiro solicita informações sobre a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) no município.
O segundo trata do remanejamento de recursos no âmbito do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Os vereadores Osmar da Padaria (Mobiliza), Rafael Rodrigues (PL), Rafael Gonçalves (Republicanos) e Samer Carvalho (Mobiliza) também assinam o pedido.
O terceiro solicita informações e documentos relativos ao Projeto de Lei 4930/2026, que trata da isenção de IPTU à empresa Balteau Produtos Elétricos Ltda.
Tribuna popular
A Sessão também contou com a Tribuna Popular. A primeira a utilizar a palavra foi Janaína Lemos, que aproveitou o momento para falar sobre o Maio Laranja na cidade, mês de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Na sequência, o Comandante da Guarda Civil Municipal, Juliano Ribeiro, falou sobre as ações do Maio Amarelo, mês de conscientização do trânsito.
A Tribuna também contou com a presença de Silvana Cantuária, presidente do Lar da Providência, que prestou esclarecimentos à população itajubense sobre as denúncias que o local recebeu na última semana.
Por fim, foi a vez da professora Viviane Luiza dos Reis. A educadora falou sobre o atendimento de saúde precarizado realizado pelo IPSEMG aos servidores públicos estaduais.
Para assistir na íntegra toda a 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itajubá e para outras informações, acesse as mídias sociais da Casa de Leis.
Endereço: Praça Amélia Braga, 45, Centro